Riscos legais decorrentes da ausência de inscrição no CAR

Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil, criado pela Lei nº 12.651/2012. Ele tem como função integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, principalmente sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), áreas de uso restrito e áreas consolidadas.

Não possuir o CAR pode trazer diversos riscos legislativos e jurídicos, entre eles: descumprimento da lei, pois a inscrição no CAR é obrigatória, logo, sua ausência pode caracterizar infração administrativa e trazer problemas em fiscalizações ambientais, além disso, órgãos ambientais (como o IBAMA ou secretarias estaduais) podem aplicar multas por descumprimento das obrigações ambientais.; e impedimentos em financiamentos e créditos rurais, visto que a legislação ambiental e resoluções do Banco Central determinam que o acesso a linhas de crédito agrícola (como do Plano Safra) depende do registro no CAR. Sem ele, o produtor pode ficar impedido de obter financiamento bancário.

Nesse sentido, a Floresta Junior realiza o levantamento detalhado das informações da propriedade para gerar um mapa digital que identifica o uso do solo, áreas de preservação e locais de produção. Esse diagnóstico ambiental auxilia no cumprimento da legislação e no planejamento sustentável da propriedade.